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Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
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Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
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Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
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Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"
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Contribuição ao Funrural
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Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
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Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
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Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
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Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946
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Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
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Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
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Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
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Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
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Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
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Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)
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Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
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Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
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Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
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Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
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Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
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Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
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Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
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Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
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Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
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Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
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Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
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Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
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Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
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Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
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Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9998/2000
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Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.
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Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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Imposto sobre a Exportação (IE)
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Imposto sobre a Importação (II)
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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
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Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
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Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI)
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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
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INSS Autônomos e Empresários
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INSS Empregados
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INSS Patronal
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IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
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Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
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Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
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Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
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Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981
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Taxa de Coleta de Lixo
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Taxa de Combate a Incêndios
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Taxa de Conservação e Limpeza Pública
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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
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Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
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Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
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Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
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Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
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Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
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Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004
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Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
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Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
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Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
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Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000
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Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999
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Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
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Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
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Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
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Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
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Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
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Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998
