ORIENTAÇÕES PARA IGREJAS

1 - Plano de incentivo  para prestação de serviços contábeis às Igrejas.

2 - Entidades religiosas e suas obrigações fiscais.

3 - Serviços de controle patrimonial para  Igrejas do estado de Minas Gerais e outros.

4 - Registro de atas:

            4.1 - Termo de Convocação

            4.2 - Requerimento de registro em cartório

            4.3 - Lista de presença da diretoria / Conselho

            4.4 - Lista com a qualificação civil dos membros da Igreja

            4.5 - Modelo de estatuto para Igrejas locais

            4.6 - Orientações para lavratura de atas e documentos necessários

                      registro em cartório de registro civil das pessoas jurídicas

5 - Obrigações Municipais - DES

6 - Imunidade Tributária

A CMS criou esta guia de serviços para orientação quanto à organização jurídica das igrejas, que infelizmente, em sua grande maioria, não tem se preocupado com essa área. As obrigações fiscais devem ser cumpridas com exatidão, além do registro contábil de toda a movimentação financeira. Hoje a CMS trabalha com cerca de 20 (vinte) igrejas da região metropolitana de Belo Horizonte, oferecendo-lhes ótimos serviços, com custo acessível, e claro com a seriedade e o compromisso cristão pelo qual zelamos. Sendo assim segue algumas informações importantes:

1 - PLANO DE INCENTIVO  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ÀS IGREJAS.

Fica estabelecido que para as igrejas que iniciem seus serviços com a CMS, por meio de contrato anual, será concedido a título de incentivo, os seguintes descontos:

1 – No primeiro ano de contrato será oferecido um desconto de até 70% do Valor de Referência (V.R.) da CMS

2 -  No segundo ano de contrato o valor de incentivo será reduzido para 50%

3 – No terceiro ano, o incentivo cairá para 30% do V.R.

4 – A partir do 4º ano  o valor será o V.M. vigente. (o V.R. será divulgado até o dia 20/12, de cada ano).

O valor inicial será considerado aquele correspondente ao (VR) = Valor Referência, conforme a data do contrato, sendo os subsídios de: 70% no 1º ano ; 50% no 2º ano e 30% no 3º ano. dos valores abaixo. Serão cobradas 13 parcelas nos valores vigentes abaixo,  a soma das 13 parcelas poderão  ser divididas em 12 pagamentos, conforme determinado pelo cliente.

Os serviços extras serão cobrados à parte, vide tabela de preços dos serviços contábeis abaixo:

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2 - ENTIDADES RELIGIOSAS E SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

Duas perguntas sempre são feitas normalmente por aqueles que participam da administração dessas entidades: as igrejas precisam ter uma contabilidade? Mas não são    isentas?

Uma das obrigações da contabilidade é instruir aqueles que participam da administração, sobre as leis que regem uma instituição religiosa e as implicações que podem sofrer pelo descumprimento delas.

Diante disso podemos então começar a instruí-los quanto ás leis que regem qualquer instituição, seja ela pública ou privada. O primeiro fato a ser considerado é que qualquer instituição legalmente constituída, tendo o CNPJ – (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como tal é obrigada a cumprir as leis que regem este tipo de entidade.

Uma instituição jurídica legalmente constituída mesmo sendo imune ou isenta de tributos,  possui obrigações que precisam ser cumpridas para que mantenha essa condição.  O termo isento é entendido pelos tributaristas como um favor fiscal, de natureza temporária, do qual, exclui-se o pagamento do tributo (impostos)[1][1], isto porque a isenção é prevista em lei enquanto que a imunidade está prevista na Constituição em seu Art. 195, § 7º , artigo este que consta também o termo isenção erroneamente. Conforme Reg. Do Imposto de Renda  as instituições estão obrigadas a prestarem informações à Receita Federal, através da DIPJ, DIRF, DCTF e outros

Art. 258, § 4º, do IR - Fala da obrigação de registro pelas instituições civis (sociedades civis, igrejas e associações), dos livros Diário e Razão em órgão competente, ou seja,  Junto ao Cartório de Registro da Pessoa Jurídica.

A Legislação Federal também diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao registro de seus atos que alterem seu corpo administrativo.  A legislação obriga estas instituições a registrarem pelos menos seus atos principais, tais como: Eleição, Alteração Estatutária e Prestação de contas anuais.

A falta desses registros constitui em infração sujeita à multas por descumprimento tributário e fiscal. Por sua vez a falta desses registros impedem a pessoa jurídica de exercer seus atos administrativos para com todos os órgãos que compõem a esfera jurídica do país, ficando ainda sujeito a sansões penais.

Todas as obrigações assessórias ficam prejudicadas uma vez que a instituição que não formaliza a alteração dos atos administrativos, fica impedida de fazê-los, por causa da exigência de representabilidade.

Para o cumprimento das obrigações fiscais e para usufruto de seus benefícios, ficam as igrejas obrigadas a se cadastrarem no município, mesmo que sendo isentas dos impostos e tributos, para que possam requerer o título de entidade com imunidade tributária municipal. Antes do requerimento e dentro do mesmo processo essas deverão encaminhar seus pedidos à prefeitura, à rua Goiás, depto de Imunidade tributária, o cadastro no município será feito de ofício, dentro do mesmo processo. Com o cadastro no município ela estará apta para realizar a transmissão da DES - Declaração Eletrônica de Serviços conf. Lei. Municipal. Mais detalhes em sua área restrita,  na guia "Informes Contábeis" ou no site www.pbh.gov.br.

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5 - OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - DES

Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município de Belo Horizonte, mesmo que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer poder da União, Estados e Municípios, as empresas individuais, os condomínios, inclusive residenciais, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, estão obrigadas à apresentação da DES – Declaração Eletrônica de Serviços, instituída pelo Dec. 11467 de 08/10/2003, informações que serão passados ao fisco municipal por meio dos programas BHISSDIGITAL e o BHISSDIGITALNET que poderão ser adquiridos através do site www.fazenda.pbh.gov.br/des. A entrega destes dados iniciou-se em 20/12/2003, data esta em que deveria ser entregue a competência 11/2003, a partir daí ficam todos sujeitos às sanções da lei. Para os clientes da CMS que possuem sua inscrição municipal estas informações estão sendo passadas normalmente, mas para aqueles que não possuem a FIC e não são clientes, poderão solicitar-nos deste serviço. È a sua empresa contábil trabalhando para sua comodidade.

6 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

6.1 -  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

O Artigo 150 da Constituição dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal  e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Essa vedação compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos. Com isso compete às entidades requererem perante o Estado, Distrito Federal e Município a formalização dessa garantia da Constituição, para tanto deverão dirigir-se à Prefeitura de sua localidade e apresentar os documentos necessários. A Imunidade garantirá ao requerente a isenção do pagamento do IPTU, ITBI ISSQN, IR, e CSLL, bem como de algumas taxas, tais como: Taxa de Fiscalização Localização ou Funcionamento(Imunidade Federal),  Taxa de Fiscalização Sanitária,conf. Incisos II e III do Art. 14 da Lei. 5.839, de 28/12/1990. Como obter a Imunidade, quais os documentos necessários, veja em sua área restrita na guia "Imunidade Tributária".

13 – Sem prejuízo ou alterações do Estatutos das Igrejas, que seguem o modelo de governo representativo, os art. do Novo Código Civil Brasileiro, que previa as

6.2 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL

As Igrejas ou templos de qualquer culto podem remunerar os pastores, dirigentes e religiosos, bem como enviar ajuda a seus missionários no exterior, sem perder a condição de entidade imune.

            Os valores pagos são considerados rendimentos do trabalho não assalariado estando sujeito à incidência do IR / Fonte com base na Tabela Progressiva vigente no mês do pagamento.

(Lei 5.172, de 25-06-66 – Código Tributário Nacional – Artigo 9º - Portal Coad; Decreto 3.000, de 26-03-99, - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 43 e 168 – Portal Coad)

    - O Prazo para o requerimento de imóveis novos e alugados que não foram objetos da isenção no ano anterior é de 30 (trinta) dias após a notificação ou recebimento da guia de IPTU enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte.   

    - Para o requerimento de isenção de outros municípios veja legislação local.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• CÓPIA CNPJ
• ESTATUTO
• ÚLTIMA ATA ATUALIZADA DA DIRETORIA (REGISTRADA EM CARTÓRIO)
• CÓPIA DO DESPACHO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
• CÓPIA DO IPTU
• DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (SEGUE MODELO ABAIXO)
• CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE (CONTRATO/ESCRITURA/REGISTRO). Para os imóveis locados deverá o Contrato de Locação estar com firma reconhecida tanto do Locador como do Locatário.
• FORMULARIO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (para instituições que já possuem a Imunidade e deseja estendê-la a imóvel novo)
• AUTORIZAÇÃO OU PROCURAÇÃO (para requerente que não seja representante legal)

OBS: Quando forem mais de um imóvel em endereços distintos deverá ser montado um processo para cada um dos imóveis.

                                                           .............MODELO..........

DECLARAÇÃO DE  ATIVIDADES

Declaro para os devidos fins, junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que a Igreja Presbiteriana ......., com sede á Rua Matutina, nº ...– Bairro ...  em Belo Horizonte – MG, com CNPJ 00.000.000/0001-00, possuidora do Despacho de Imunidade Tributária nº ... de ___/___/___,  ocupa a área construída de (X) m2 do imóvel de índice cadastral nº (nº que consta da guia de IPTU), com registro/matrícula nº (...... ) do cartório ..., onde desenvolve suas atividades de Templo de Qualquer culto e atividades afins, conf. art. 150 da C.F.

Por ser verdade, firmo a presente.

Belo Horizonte, 22 de Março de 2007

            Assinatura do presidente

            (ou procurador quando for o caso)